O MEI, Microempresário Individual, tem praticamente as mesmas regras de um CNPJ comum. No cenário em que o CNPJ tenha sido oficialmente cancelado/baixado, não é possível reativar. Mas, caso esteja apenas suspenso por irregularidades, é possível reverter.
Os motivos que podem levar um MEI a ser cancelado são diversos. Dentre eles estão: vínculo com outro CNPJ, atividade que não é permitida no regime e, principalmente, ultrapassar o limite de faturamento permitido.
Também existem os motivos que causam a suspensão da empresa MEI, que podemos citar como exemplo a ausência da entrega da declaração anual (DANS-SIMEI).
Como regularizar o MEI para reativar CNPJ?
A regularização é simples, pois tudo pode ser feito diretamente pelo portal do empreendedor. Inclusive, lá é possível visualizar as guias mensais não pagas (DAS) e gerar novos boletos para pagamento. Aliás, da mesma forma que funciona para ME e EPP, é possível solicitar o parcelamento dos débitos em até 60 vezes dos débitos em aberto.
É de suma importância que o contribuinte entenda que, por mais tranquila que seja a regularização, vale a pena se atentar e evitar o risco de ter o CNPJ cancelado ou suspenso, pois pode trazer grandes prejuízos. Além de impedir a emissão de notas fiscais, em casos de cancelamento o contribuinte perde o direito aos benefícios da previdência social.
E se eu não quiser mais reativar o CNPJ?
É muito importante saber que mesmo sem interesse em voltar ao negócio, a empresa ainda precisa resolver todas as pendências junto à Receita. Caso contrário, o débito irá para o CPF vinculado.
Com informações do portal Jornal Contábil