O MEI, Microempresário Individual, tem praticamente as mesmas regras de um CNPJ comum. No cenário em que o CNPJ tenha sido oficialmente cancelado/baixado, não é possível reativar. Mas, caso esteja apenas suspenso por irregularidades, é possível reverter...
Etiqueta: Contabilidade para todos
IR 2022: declarar sem ser obrigado pode gerar restituição;

O contribuinte que declarar o Imposto de Renda 2022, mesmo não sendo obrigado, e que teve o IR descontado no ano passado pode receber de volta os valores que pagou. Isso ocorre em casos de contribuintes que tiveram o dinheiro retido na fonte em 2021. A&n...
MEI precisa declarar o imposto de renda?

Período para lançar a declaração está aberto, e microempreendedores individuais devem se atentar às exigências da Receita Federal. Todos os MEIs são obrigados a fazer a DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional), mesmo que a empresa ...
MEI e seus atuais Benefícios

O Microempreendedor Individual (MEI) é a modalidade ideal para quem quer começar um negócio, sair da informalidade e ter acesso a diversos benefícios. Com o cadastro, a empresa passa a ter CNPJ, além de obrigações e direitos de uma pessoa...
Lei impõe sigilo sobre doenças infecciosas

Condição de portadores de HIV, hepatites, hanseníasee tuberculose não pode ser divulgada Empresas públicas e privadas só podem divulgar informações que identifiquem a condição de pessoas portadoras de HIV, hepatites crônicas (HBV e HCV), tuberculose...
Cartão Cidadão: Saiba como emitir e qual sua função

O Cartão cidadão foi lançado para auxiliar o contemplado ao cesso de seus benefícios sociais e trabalhistas que o titular da conta tem direito, como FGTS, Abono Salarial, Seguro-desemprego e Bolsa Família, e não possuí conta na Caixa Econômica Federal....
Seguro desemprego: Saiba o que mudou e como solicitar

O seguro-desemprego tem como objetivo dar auxílio financeiro ao trabalhador com carteira assinada que foi dispensado sem justa causa. Ele é pago em até cinco parcelas contínuas ou alternadas e o valor pago depende do tempo de trabalho, cada parcela é calc...
Comissão aprova extensão temporária de validade de certidão negativa de débito tributário de microempresa

Medida valerá durante pandemia e um ano após o fim do estado de emergência em saúde A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia o prazo de validade das certidões n...
STF declara legalidade do FAP

Fator era questionado numa ação direta de inconstitucionalidadee num recurso extraordinário Em julgamento conjunto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e de um Recurso Extraordinário (RE) com repercussão geral reconhecida realizado dia 11, ...
MEI: Quais são os dados cadastrais que podem ser mudados e como fazer isso?

O trabalhador autônomo que almeja regularizar o seu negócio e sua profissão não é regulamentada por nenhuma entidade de classes, pode encontrar no Microempreendedor Individual (MEI) uma forma simples de fazer isso, basta realizar o cadastro no Portal do E...
Recuperação tributária: O que é? Quem pode recuperar?

A recuperação tributária é um direito garantido por lei e permite que as empresas consigam receber de volta valores pagos indevidamente ou a maior em impostos. O que é Recuperação Tributária? A recuperação tributária é uma atividade que v...
LGPD em vigor: fornecedores que coletam dados também devem estar adequados à lei

Não é suficiente que sua empresa esteja dentro dos padrões da LGPD, seus fornecedores também devem estar. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), lei nº 13.709, aprovada em agosto de 2018, foi criada especificamente para o controle e prot...