Carga tributária
A carga tributária do Brasil é um peso para muitas empresas e os incentivos fiscais são maneiras de pagar menos impostos porque contribuem na redução de vários tipos de cargas tributárias no nosso país. E economicamente falando, auxiliam na geração de empregos e de maiores investimentos para determinados setores da economia.
Relação da Legislação com os Incentivos Fiscais
Como a Legislação Brasileira é complexa, cabe ao Governo atualizar as normas e leis vigentes para que lacunas sejam corrigidas e os interesses da sociedade sejam atendidos.
No âmbito empresarial, uma forma de beneficiar o comércio e o empreendedor é através dos incentivos fiscais – ou da elisão fiscal, que nada mais é do que um método lícito de planejar a tributação de um estabelecimento, a fim de que gastos com contribuições sejam eliminados ou diminuídos.
Quem pode usar os incentivos fiscais?
Os benefícios são ferramentas de políticas públicas que impulsionam o crescimento do mercado. Tanto federal como estadual ou municipal, essa medida permite a contratação, a renovação e outros fatores necessários para o crescimento da empresa, ou seja, são ganhos financeiros, modelos de auxílio fiscal concedidos pelo governo que são convertidos positivamente na imagem da marca.
Como funcionam os incentivos fiscais?
É muito mais simples do que você imagina. Uma empresa tem a opção de destinar parte dos seus impostos (que já paga ao governo) para projetos de bem-estar social ou qualquer outro que escolha colaborar.
Na esfera federal, a concessão dos benefícios leva em conta o regime de tributação escolhido pela empresa, assim, somente pessoas jurídicas optantes pelo lucro real é que podem fazer uso dos incentivos fiscais. Sendo assim, configuram a dedução do IR – para que isso ocorra, entretanto, a sua empresa precisa ser tributada com base no lucro real. Caso ela recolha impostos por lucro presumido ou arbitrado, ou se optar por utilizar o Simples Nacional, não poderá se valer desse tipo de incentivo.
Já nas esferas estaduais e municipais, o tipo de tributação é irrelevante, uma vez que não causa impacto na apuração de impostos como ICMS (Estadual), e IPTU ou ISS (Municipais):
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Estadual;
- Imposto Sobre Serviços (ISS) e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ambos Municipais.
De acordo com a legislação vigente no Brasil, os mecanismos de incentivos fiscais atingem, nos três tipos de governo, os seguintes tributos:
– Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), ambos recolhidos para a União;
– Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), pago ao Governo Estadual;
– Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviços (ISS), para o município.
Principais incentivos no âmbito federal
Lei de incentivo ao esporte
Previsto na Lei 11.438 de 2006 refere-se ao incentivo ao esporte, permitindo que empresas invistam em projetos ligados a esta área.
Lei do audiovisual
A Lei 8.685 de 1.993 mostra o que são incentivos fiscais na área do audiovisual. Ela funciona exclusivamente na produção de filmes brasileiros e independentes.
RECAP
O Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras está previsto na Lei nº11.196/2005. Ele suspende a obrigatoriedade do PIS/COFINS em aquisições e ou importações de equipamentos, instrumentos ou máquinas novas, relacionadas em decreto. A suspensão tem a duração de três anos, contados a partir do momento da adesão do regime.
Os beneficiários do RECAP, pessoas jurídicas, precisam necessariamente serem exportadores e com uma receita bruta superior ou igual a 70% de sua receita bruta total na venda de bens e serviços.
Fonte: Contabilizei Blog
Incentivos Estaduais
CODEC
A Companhia de Desenvolvimento Econômico do Pará (CODEC) através do programa investpara tem por objetivo fomentar políticas públicas de industrialização e desenvolvimento econômico do Estado do Pará, além de estimular os investimentos de infraestrutura produtiva, econômica e social no estado.
Fonte: CODEC Pará
Principais incentivos fiscais municipais
Lei de Incentivo à Cultura e ao Esporte
A lei nº 7850 Dispõe sobre incentivo fiscal para realização de projetos culturais ou esportivos, amadores, no âmbito do município de Belém.
Quais as vantagens dos incentivos fiscais?
De fácil tramitação e sem muita burocracia para sua concessão, os incentivos fiscais permitem que as empresas façam uma melhor gestão financeira do negócio, podendo assim, investir o que seria destinado ao recolhimento dos impostos em novas estratégias para o crescimento da empresa com um planejamento alinhado com os objetivos da marca.
Outra vantagem é a possibilidade de investir em projetos que estão relacionados ao ramo da empresa a um custo zero, dessa forma, a organização também ajuda o país, o que é altamente valorizado.
Em troca há a exposição positiva da sua marca sem gastar nada, ou seja, um trabalho de marketing sem nenhum investimento monetário, pois a participação nesses projetos funciona como instrumento de visibilidade.
Como solicitar para o seu negócio?
Qualquer empresa pode fazer o pedido de algum dos incentivos fiscais, cabe ao governo avaliar cada solicitação de acordo com certos critérios como compatibilidade de custos, interesse público, cumprimento da legislação e capacidade técnica do empreendedor ou gestor da empresa.
O negócio não pode ter débito com o Fisco e em sua maioria é preciso providenciar documentações comprobatórias mais específicas para que a aprovação aconteça. Além disso, é importante analisar se a captação tem um alto índice de realização, para que a empresa consiga atingir o valor total do patrocínio que precisa com o incentivo fiscal aprovado.
Empresas sustentáveis
Mesmo com a importância dos incentivos para o desenvolvimento da sustentabilidade, o Brasil ainda carece de um número maior de políticas. O Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam) constatou que dos R$ 328 bilhões destinados a incentivos fiscais entre 2008 e 2012, menos de R$ 10 bilhões foram investidos em créditos e incentivos tributários para a sustentabilidade, segundo informações do Sebrae.
Algumas iniciativas que podem ser utilizadas pelos empreendedores, além da Lei Rouanet e o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, existem as específicas para o desenvolvimento de soluções sustentáveis, como:
- IPTU Verde – O IPTU Verde, de responsabilidade dos municípios, oferece descontos para as empresas que possuem imóveis com soluções sustentáveis. A aplicação ou não deste incentivo, o valor do desconto e as práticas sustentáveis necessárias variam de município para município.
- Proinfa – Programa com o objetivo de aumentar a participação das fontes alternativas de energia.
- Programa Bolsa Verde – Benefício às famílias que vivem em áreas de conservação ambiental e que se encontram na situação de extrema pobreza.
Atenção aos principais projetos de lei que buscam a criação de incentivos para a sustentabilidade: PL 5713/2013; PL 5733/2009; PL 5974/2005; PL 4611/2012; PL 2562/2011.
Qual o próximo passo?
Os incentivos fiscais podem contribuir para o desenvolvimento da sua empresa, uma maneira de fazer a gestão financeira do seu negócio estar alinhada com o seu planejamento estratégico e também usar os melhores investimentos para reduzir os seus impostos, de acordo com as leis do nosso país.
Fonte: Contabilizei