Etiqueta: PGFN

Acordos com Receita e PGFN podem ser fechados até 31 de agosto. Os contribuintes que têm débitos em litígio com a União podem aderir, ao novo acordo de renegociação especial de dívidas. Anunciado há cerca de dez dias como medida de ajuda a pessoas e e...

Imposto a ser excluído da base de cálculo é o destacado na nota, e não o recolhido Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento relativo à exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) da base de cálculo...

Prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a suspensão do contrato de trabalho ocorre quando o empregado, temporariamente, deixa de prestar serviços à empresa que, por sua vez, fica desobrigada de pagar o salário correspondente. Esse ...

Débito pode ser objeto de parcelamento ou de transação tributária Com a publicação da Portaria nº 2.382/21, dia 1º, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) definiu as regras para que empresas em recuperação judicial possam parcelar ...

Os pequenos empresários que adquiriram dívidas tributárias no período compreendido entre março e dezembro de 2020, em razão da pandemia da Covid-19, poderão negociar esses débitos a partir de março. A medida, chamada de Transação da Pandemia e estab...

Com a publicação da Portaria nº 247/20, no último dia 17, o Ministério da Economia regulamentou a transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e a de débitos de pequeno valor previstas na...