{"id":865,"date":"2021-11-26T08:50:00","date_gmt":"2021-11-26T08:50:00","guid":{"rendered":"https:\/\/dynamicconsulting.com.br\/empresa\/?p=865"},"modified":"2021-11-24T20:53:53","modified_gmt":"2021-11-24T20:53:53","slug":"stf-declara-legalidade-do-fap","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/dynamicconsulting.com.br\/empresa\/2021\/11\/26\/stf-declara-legalidade-do-fap\/","title":{"rendered":"STF declara legalidade do FAP"},"content":{"rendered":"\n

Fator era questionado numa a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade
e num recurso extraordin\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em julgamento conjunto de uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e de um Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) com repercuss\u00e3o geral reconhecida realizado dia 11, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o Fator Acident\u00e1rio de Preven\u00e7\u00e3o (FAP) \u00e9 legal.<\/p>\n\n\n\n

O FAP \u00e9 um indicador que varia entre 0,5 e 2 e \u00e9 multiplicado pelas al\u00edquotas do Risco Ambiental do Trabalho (RAT), fixadas em 1%, 2% ou 3% conforme o risco da atividade econ\u00f4mica. Dessa forma, o seguro de acidentes pode ser reduzido em at\u00e9 50% ou aumentado em at\u00e9 100% em fun\u00e7\u00e3o do menor ou maior n\u00famero de acidentes do trabalho ocorridos na empresa. Ele foi criado pela Lei n\u00ba 10.666\/03 e regulamentado pelo Decreto n\u00ba 6.042\/07, que alterou o Regulamento da Previd\u00eancia Social e instituiu o \u00edndice.<\/p>\n\n\n\n

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Imagem: Volk do Brasil<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

A ADI proposta pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo (CNC) questionava se o FAP poderia ter sido criado por decreto e alegava que um simples ato legal possibilitava ao fisco aumentar as al\u00edquotas do RAT. O RE, por sua vez, foi interposto por um sindicato ga\u00facho contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o. A entidade criticava a falta de transpar\u00eancia com que o FAP \u00e9 definido e apontava falhas em sua forma de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n

Segundo entendimento da Corte, no entanto, a ADI n\u00e3o procede porque a lei n\u00e3o delegou ao decreto \u201co poder de disciplinar o tributo em toda sua extens\u00e3o e profundidade\u201d, mas apenas aspectos t\u00e9cnicos e f\u00e1ticos. No caso do RE, os ministros decidiram n\u00e3o haver viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da legalidade na valora\u00e7\u00e3o do FAP por meio de ato infralegal pelo fato de ele ser um multiplicador, e n\u00e3o uma al\u00edquota. Tamb\u00e9m consideraram que os crit\u00e9rios usados para calcular o FAP s\u00e3o de conhecimento de todos os contribuintes, o que exclui a viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da transpar\u00eancia, da moralidade administrativa e da publicidade.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Blog Contas em revista<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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