{"id":733,"date":"2021-07-20T10:37:00","date_gmt":"2021-07-20T10:37:00","guid":{"rendered":"https:\/\/dynamicconsulting.com.br\/empresa\/?p=733"},"modified":"2021-07-21T17:49:09","modified_gmt":"2021-07-21T17:49:09","slug":"lei-do-superendividamento-saiba-o-que-muda-na-vida-do-consumidor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/dynamicconsulting.com.br\/empresa\/2021\/07\/20\/lei-do-superendividamento-saiba-o-que-muda-na-vida-do-consumidor\/","title":{"rendered":"Lei do Superendividamento: saiba o que muda na vida do consumidor"},"content":{"rendered":"\n<h2>Novas regras aumentam a prote\u00e7\u00e3o de pessoas que t\u00eam muitas d\u00edvidas e n\u00e3o conseguem pag\u00e1-las. Consumidores poder\u00e3o renegociar as d\u00edvidas com todos os credores ao mesmo tempo e institui\u00e7\u00f5es financeiras est\u00e3o proibidas de fazer qualquer tipo de press\u00e3o para seduzir clientes.<\/h2>\n\n\n\n<p>Entrou em vigor neste m\u00eas de julho a lei 14.181\/21 que altera o C\u00f3digo do Consumidor e estabelece uma s\u00e9rie de medidas para evitar o chamado &#8220;superendividamento&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Entre as novas regras, consumidores ter\u00e3o direito a uma esp\u00e9cie de recupera\u00e7\u00e3o judicial para renegociarem as d\u00edvidas com todos os credores ao mesmo tempo e mais:<\/p>\n\n\n\n<ol type=\"1\"><li>Condi\u00e7\u00f5es mais justas de negocia\u00e7\u00e3o para quem contrata cr\u00e9dito<\/li><li>Recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/li><li>Garantia do &#8216;m\u00ednimo existencial&#8217;<\/li><li>Maior transpar\u00eancia<\/li><li>Fim do ass\u00e9dio e press\u00e3o ao cliente<\/li><li>Suporte ao consumidor<\/li><li>Mais educa\u00e7\u00e3o financeira<\/li><\/ol>\n\n\n\n<h2>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img loading=\"lazy\" width=\"800\" height=\"600\" src=\"https:\/\/dynamicconsulting.com.br\/empresa\/wp-content\/uploads\/2020\/01\/Business-Performance.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-306\" srcset=\"https:\/\/dynamicconsulting.com.br\/empresa\/wp-content\/uploads\/2020\/01\/Business-Performance.jpg 800w, https:\/\/dynamicconsulting.com.br\/empresa\/wp-content\/uploads\/2020\/01\/Business-Performance-300x225.jpg 300w, https:\/\/dynamicconsulting.com.br\/empresa\/wp-content\/uploads\/2020\/01\/Business-Performance-768x576.jpg 768w\" sizes=\"(max-width: 800px) 100vw, 800px\" \/><figcaption>Imagem da internet<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<h2><strong>1- Condi\u00e7\u00f5es mais justas de negocia\u00e7\u00e3o para quem contrata cr\u00e9dito<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Quem contrata cr\u00e9dito, mas fica totalmente impossibilitado de honrar seus compromissos financeiros, seja por desemprego, doen\u00e7a ou qualquer outra raz\u00e3o que impacte no or\u00e7amento ter\u00e1 melhores condi\u00e7\u00f5es de negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;Hoje, cada institui\u00e7\u00e3o faz como quer, acolhe o consumidor de qualquer jeito, faz acordos desfavor\u00e1veis pra quem est\u00e1 endividado. Isso vai mudar&#8221;, diz Ione Amorim, economista e coordenadora do programa financeiro do Idec.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o Idec, estudos mostram que na tentativa de realizar os pagamentos desses empr\u00e9stimos, muitos consumidores acabam fazendo outras d\u00edvidas.<\/p>\n\n\n\n<p>Com a lei, a seguran\u00e7a do consumidor \u00e9 garantida desde antes da efetiva\u00e7\u00e3o de uma d\u00edvida, j\u00e1 que ela&nbsp;<strong>pro\u00edbe propagandas de empr\u00e9stimos<\/strong>&nbsp;do tipo \u201csem consulta ao SPC\u201d&nbsp;<strong>e a falta de avalia\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o financeira do consumidor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2><strong>2- Recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>Ser\u00e1 poss\u00edvel renegociar as d\u00edvidas com todos os credores ao mesmo tempo<\/strong>. A ideia \u00e9 garantir um acordo mais justo para os consumidores, assim como \u00e9 feito quando empresas admitem fal\u00eancia. A pessoa superendividada poder\u00e1 pedir ao Judici\u00e1rio que seja instaurado um processo para revis\u00e3o dos contratos e apresentar\u00e1 um plano de pagamento com prazo m\u00e1ximo de cinco anos.<\/p>\n\n\n\n<p>Se n\u00e3o houver acordo, o juiz poder\u00e1 determinar um plano judicial obrigat\u00f3rio para o consumidor e seus devedores, estabelecendo prazos, valores e formas de pagamento, respeitando-se o m\u00ednimo para o consumidor conseguir sobreviver.<\/p>\n\n\n\n<h2><strong>3- Garantia do &#8216;m\u00ednimo existencial&#8217;<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A quantia m\u00ednima da renda de uma pessoa para pagar despesas b\u00e1sicas n\u00e3o poder\u00e1 ser usada para quitar as d\u00edvidas. Essa&nbsp;medida impede que o consumidor contraia novas d\u00edvidas para pagar contas b\u00e1sicas, como \u00e1gua e luz.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;A ideia n\u00e3o \u00e9 promover o calote, mas, sim, o pagamento da d\u00edvida com uma parte da remunera\u00e7\u00e3o, sem haver uma explora\u00e7\u00e3o do endividado&#8221;, afirma Ione.<\/p>\n\n\n\n<h2><strong>4- Maior transpar\u00eancia<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A nova lei determina que os&nbsp;<strong>bancos est\u00e3o proibidos de ocultar os reais riscos da contrata\u00e7\u00e3o de um empr\u00e9stimo<\/strong>. Parece \u00f3bvio, mas isso nem sempre \u00e9 feito. Agora,<strong>&nbsp;<\/strong>bancos, financiadoras e qualquer institui\u00e7\u00e3o que venda a prazo s\u00e3o obrigados a informar os custos totais do cr\u00e9dito contratado. Informa\u00e7\u00f5es como juros, tarifas, taxas e encargos sobre atraso devem ser informados previamente.<\/p>\n\n\n\n<p>O Idec alerta: caso o banco deixe de entregar uma c\u00f3pia do contrato com essas informa\u00e7\u00f5es, \u00e9 uma pr\u00e1tica ilegal e o consumidor pode reivindicar seus direitos.<\/p>\n\n\n\n<h2><strong>5- Fim do ass\u00e9dio e press\u00e3o ao cliente<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Com a lei, se&nbsp;<strong>torna ilegal qualquer tipo de ass\u00e9dio ou press\u00e3o para seduzir os consumidores, envolvendo pr\u00eamio, por exemplo.<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Principalmente para pessoas idosas, analfabetas ou vulner\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o Idec, quem se sentir pressionado durante o processo de contrata\u00e7\u00e3o pode dizer n\u00e3o e deve denunciar o banco. A den\u00fancia pode ser feita ao gerente ou \u00e0 central de atendimento da institui\u00e7\u00e3o. Se o problema n\u00e3o for resolvido, a pessoa deve falar com a ouvidoria e enviar uma reclama\u00e7\u00e3o para o Banco Central.<\/p>\n\n\n\n<h2><strong>6- Suporte ao consumidor<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Para que a lei prevale\u00e7a e seja de fato respeitada, Banco Central e entidades, como unidades do Procon e da Defensoria P\u00fablica, de todo o pa\u00eds, v\u00e3o precisar passar por treinamentos, para regulamentar as novas regras e fazer o acolhimento correto ao consumidor. Para Ione, do Idec, ser\u00e1 preciso adotar padr\u00f5es pra que a lei seja efetiva.<\/p>\n\n\n\n<h2><strong>7- Mais educa\u00e7\u00e3o financeira<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A mudan\u00e7a na lei d\u00e1 mais artif\u00edcios para que o consumidor se informe e entenda exatamente os pr\u00f3s e contras na hora de pegar um empr\u00e9stimo.<\/p>\n\n\n\n<p>Informa\u00e7\u00f5es do G1 Economia<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Novas regras aumentam a prote\u00e7\u00e3o de pessoas que t\u00eam muitas d\u00edvidas e n\u00e3o conseguem pag\u00e1-las. Consumidores poder\u00e3o renegociar as d\u00edvidas com todos os credores ao mesmo tempo e institui\u00e7\u00f5es financeiras est\u00e3o proibidas de fazer qualquer tipo de press\u00e3o para seduzir clientes. 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