{"id":445,"date":"2020-08-07T15:14:53","date_gmt":"2020-08-07T15:14:53","guid":{"rendered":"https:\/\/dynamicconsulting.com.br\/empresa\/?p=445"},"modified":"2020-08-07T15:14:53","modified_gmt":"2020-08-07T15:14:53","slug":"como-ficam-as-regras-trabalhistas-alteradas-pela-mp-no-927-20","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/dynamicconsulting.com.br\/empresa\/2020\/08\/07\/como-ficam-as-regras-trabalhistas-alteradas-pela-mp-no-927-20\/","title":{"rendered":"Como ficam as regras trabalhistas alteradas pela MP n\u00ba 927\/20"},"content":{"rendered":"\n<p><strong>Pol\u00eamica,\nmedida provis\u00f3ria que modificava regras de f\u00e9rias, home office<br>\ne exames m\u00e9dicos deixou de produzir efeitos no \u00faltimo dia 20<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Publicada em resposta \u00e0s demandas\nempresariais no come\u00e7o da paralisa\u00e7\u00e3o das atividades pela pandemia de Covid-19,\na&nbsp;<a href=\"http:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/medida-provisoria-n-927-de-22-de-marco-de-2020-249098775\">Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 927\/20<\/a>&nbsp;n\u00e3o foi votada a\ntempo pelo Senado e perdeu a validade no \u00faltimo dia 19.<\/p>\n\n\n\n<p>A norma permitia a ado\u00e7\u00e3o imediata do teletrabalho, a antecipa\u00e7\u00e3o de\nf\u00e9rias e o adiamento da realiza\u00e7\u00e3o de exames m\u00e9dicos ocupacionais. Tamb\u00e9m\ndeterminava a preval\u00eancia do acordado por escrito entre empregador e empregado\nsobre qualquer outro ato legal. A falta de consenso em rela\u00e7\u00e3o aos efeitos das\nmudan\u00e7as nos direitos dos trabalhadores em meio a uma crise sanit\u00e1ria impediu a\nvota\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria pelos senadores.<\/p>\n\n\n\n<p>Com a perda da efic\u00e1cia da MP, o Congresso tem 60 dias para publicar um\ndecreto regulamentando as regras afetadas pela medida. Se isso n\u00e3o ocorrer, os\natos praticados durante a vig\u00eancia da norma continuam v\u00e1lidos.<\/p>\n\n\n\n<p>Outra consequ\u00eancia da caducidade \u00e9 que os dispositivos modificados pela\nMP voltam \u00e0 sua reda\u00e7\u00e3o anterior. Assim, por exemplo, desde o dia 20, o\nempregador n\u00e3o pode mais antecipar feriados. Veja como ficaram outros pontos\nque tinham sido alterados.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Home office:&nbsp;<\/strong>N\u00e3o se estende a\nestagi\u00e1rios e aprendizes, nem pode ser imposto unilateralmente pelo empregador.\nO trabalho executado pelo empregado fora do hor\u00e1rio do expediente (e at\u00e9 a comunica\u00e7\u00e3o\ncom ele em seu per\u00edodo de descanso) \u00e9 considerado tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do\nempregador e, portanto, deve ser remunerado como hora extra.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Banco de horas:&nbsp;<\/strong>A compensa\u00e7\u00e3o das\nhoras volta a ser feita no prazo estipulado em acordo individual (at\u00e9 seis\nmeses) ou coletivo de trabalho. A MP estipulava que ela fosse feita em, no\nm\u00e1ximo, 18 meses.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>F\u00e9rias coletivas:&nbsp;<\/strong>N\u00e3o podem ter\ndura\u00e7\u00e3o inferior a 10 dias e devem ser informadas ao empregado com anteced\u00eancia\nm\u00ednima de 15 dias. A comunica\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias coletivas ao sindicato e ao\nMinist\u00e9rio da Economia volta a ser obrigat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>F\u00e9rias individuais:&nbsp;<\/strong>Os trabalhadores\nprecisam ser comunicados com um m\u00eas de anteced\u00eancia e receber o pagamento das\nf\u00e9rias e do ter\u00e7o constitucional at\u00e9 dois dias antes do per\u00edodo de descanso anual.\nN\u00e3o \u00e9 mais permitido antecipar f\u00e9rias para per\u00edodos aquisitivos ainda n\u00e3o\nadquiridos.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Seguran\u00e7a e sa\u00fade do trabalho:&nbsp;<\/strong>Exames m\u00e9dicos e\ntreinamentos previstos nas normas regulamentadoras voltam a ser exigidos nos\nprazos normais.<\/p>\n\n\n\n<p>Fonte: Portal Contas em Revista<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Pol\u00eamica, medida provis\u00f3ria que modificava regras de f\u00e9rias, home office e exames m\u00e9dicos deixou de produzir efeitos no \u00faltimo dia 20 Publicada em resposta \u00e0s demandas empresariais no come\u00e7o da paralisa\u00e7\u00e3o das atividades pela pandemia de Covid-19, a&nbsp;Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 927\/20&nbsp;n\u00e3o foi votada a tempo pelo Senado e perdeu a validade no \u00faltimo dia [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":446,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[2],"tags":[63,101,52,100,99,102],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/dynamicconsulting.com.br\/empresa\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/445"}],"collection":[{"href":"https:\/\/dynamicconsulting.com.br\/empresa\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/dynamicconsulting.com.br\/empresa\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/dynamicconsulting.com.br\/empresa\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/dynamicconsulting.com.br\/empresa\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=445"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/dynamicconsulting.com.br\/empresa\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/445\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":447,"href":"https:\/\/dynamicconsulting.com.br\/empresa\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/445\/revisions\/447"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/dynamicconsulting.com.br\/empresa\/wp-json\/wp\/v2\/media\/446"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/dynamicconsulting.com.br\/empresa\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=445"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/dynamicconsulting.com.br\/empresa\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=445"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/dynamicconsulting.com.br\/empresa\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=445"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}