{"id":416,"date":"2020-06-19T10:00:21","date_gmt":"2020-06-19T10:00:21","guid":{"rendered":"https:\/\/dynamicconsulting.com.br\/empresa\/?p=416"},"modified":"2020-06-18T21:49:41","modified_gmt":"2020-06-18T21:49:41","slug":"registro-publico-de-empresas-e-simplificado-em-unico-ato-normativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/dynamicconsulting.com.br\/empresa\/2020\/06\/19\/registro-publico-de-empresas-e-simplificado-em-unico-ato-normativo\/","title":{"rendered":"Registro P\u00fablico de Empresas \u00e9 simplificado em \u00fanico ato normativo"},"content":{"rendered":"\n

As regras gerais do Registro P\u00fablico de Empresas foram\nconsolidadas em um s\u00f3 documento p\u00fablico. Na segunda-feira (15\/6), foi publicada\nno Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o a Instru\u00e7\u00e3o\nNormativa n\u00ba 81<\/a>, que revisa as diretrizes expedidas pelo\nDepartamento Nacional de Registro Empresarial e Integra\u00e7\u00e3o (Drei), desde o ano\nde 2013, acerca da regulamenta\u00e7\u00e3o do registro empresarial, bem como de toda a\nlegisla\u00e7\u00e3o pertinente. Ao todo, foram revogadas 56 normas, sendo 44 instru\u00e7\u00f5es\nnormativas e 12 of\u00edcios circulares. A iniciativa faz parte do processo de\nsimplifica\u00e7\u00e3o e desburocratiza\u00e7\u00e3o implementado pela Lei de Liberdade\nEcon\u00f4mica<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Antes desse \u201crevisa\u00e7o\u201d, diversos normativos regulamentavam\npartes de assuntos relacionados ao processo de constitui\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o e\nextin\u00e7\u00e3o de empresas. Ou seja, na pr\u00e1tica, os usu\u00e1rios tinham que consultar\nv\u00e1rias normas para realizar servi\u00e7os relacionados, por exemplo, ao nome\nempresarial, a participa\u00e7\u00e3o de estrangeiro no neg\u00f3cio, a reativa\u00e7\u00e3o de\nregistro, entre outros.<\/p>\n\n\n\n

Agora, todas as normas vinculadas ao processo de abertura,\nmodifica\u00e7\u00e3o e fechamento de empres\u00e1rio individual, Empresa Individual de\nResponsabilidade Limitada (Eireli) e sociedades empres\u00e1rias e cooperativas\nest\u00e3o concentradas em um \u00fanico documento, eliminando diretrizes que estavam\ndispersas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O processo de revis\u00e3o tamb\u00e9m incluiu algumas altera\u00e7\u00f5es dos normativos,\ncomo a forma\u00e7\u00e3o do nome empresarial, que agora pode ser constitu\u00eddo com\nquaisquer palavras da l\u00edngua nacional ou estrangeira, independente da indica\u00e7\u00e3o\ndo objeto. Tamb\u00e9m passa a ser dispensado o reconhecimento de firma e\nautentica\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias pelos cart\u00f3rios de quaisquer documentos apresentados a\narquivamento nas juntas comerciais. Ainda, os atos de constitui\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o e\nextin\u00e7\u00e3o de empres\u00e1rio individual, Eireli e sociedade limitada, bem como de\nconstitui\u00e7\u00e3o de cooperativa, dever\u00e3o ser aprovados de forma autom\u00e1tica quando\nos empreendedores optarem pela ado\u00e7\u00e3o de instrumento padr\u00e3o, nos moldes\nestabelecidos pelo Drei.<\/p>\n\n\n\n

A padroniza\u00e7\u00e3o das normas atende o disposto no Decreto 10.139<\/a>,\nque est\u00e1 em vigor desde fevereiro deste ano, e versa sobre a revis\u00e3o e a\nconsolida\u00e7\u00e3o dos atos normativos inferiores a decreto editados por \u00f3rg\u00e3os e\nentidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional. \u201cO\nempreendedor n\u00e3o pode perder tempo com burocracia. O nosso trabalho com a\nracionaliza\u00e7\u00e3o dos normativos referentes ao registro de empresas visa melhorar\no ambiente de neg\u00f3cios no Brasil, com servi\u00e7os mais \u00e1geis e descomplicados\u201d,\nafirma Ulysses Melo, secret\u00e1rio-adjunto da Secretaria de Governo Digital do\nMinist\u00e9rio da Economia. \u201cTemos atuado cada vez mais de forma acelerada na\nsimplifica\u00e7\u00e3o dos processos jur\u00eddicos e administrativos em busca de um governo\nmais eficiente e transparente\u201d, completa.<\/p>\n\n\n\n

A Instru\u00e7\u00e3o Normativa 81 entra em vigor em 1\u00ba de julho de 2020.<\/p>\n\n\n\n

Decreto 1.800<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m do processo de revis\u00e3o, o Minist\u00e9rio da Economia tamb\u00e9m\nregulamentou algumas disposi\u00e7\u00f5es do Decreto n\u00ba 1.800<\/a>,\nde 1996, que trata da lei do Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis e\nAtividades afins, de compet\u00eancia do Departamento Nacional de Registro\nEmpresarial e Integra\u00e7\u00e3o. Entre as novidades, est\u00e3o: especifica\u00e7\u00e3o de atos,\ndocumentos e declara\u00e7\u00f5es cadastrais; registro autom\u00e1tico para a constitui\u00e7\u00e3o de\ncooperativas, bem como para os atos de altera\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de empres\u00e1rio\nindividual, Eireli e sociedade limitada; procedimento para o cancelamento de\natos empresariais em decorr\u00eancia da verifica\u00e7\u00e3o de falsifica\u00e7\u00e3o de assinaturas;\ne elimina\u00e7\u00e3o de documentos pela juntas comerciais.<\/p>\n\n\n\n

\u201cQuem trabalha, produz e gera emprego e renda no Brasil n\u00e3o pode ficar ref\u00e9m de papelada e correndo atr\u00e1s de in\u00fameras normas para abrir ou alterar seu neg\u00f3cio\u201d, diz Andr\u00e9 Santa Cruz, diretor do Drei, departamento vinculado \u00e0 Secretaria de Governo Digital do Minist\u00e9rio da Economia. \u201cA Lei de Liberdade Econ\u00f4mica abre caminho para a simplifica\u00e7\u00e3o dos processos e \u00e9 exatamente isso que n\u00f3s buscamos com a otimiza\u00e7\u00e3o dessas normas.\u201d Fonte de informa\u00e7\u00f5es FENACON <\/p>\n\n\n\n

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