{"id":314,"date":"2020-01-27T21:24:13","date_gmt":"2020-01-27T21:24:13","guid":{"rendered":"https:\/\/dynamicconsulting.com.br\/empresa\/?p=314"},"modified":"2020-01-27T21:24:13","modified_gmt":"2020-01-27T21:24:13","slug":"lei-da-liberdade-economica-promete-facilitar-abertura-de-empresas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/dynamicconsulting.com.br\/empresa\/2020\/01\/27\/lei-da-liberdade-economica-promete-facilitar-abertura-de-empresas\/","title":{"rendered":"Lei da Liberdade Econ\u00f4mica promete facilitar abertura de empresas"},"content":{"rendered":"

Sancionada em setembro, a Lei n\u00ba 13.874\/19 \u00e9 uma das promessas do governo federal para estimular a cria\u00e7\u00e3o de novos neg\u00f3cios. Tendo como premissa fundamental a liberdade econ\u00f4mica, as regras consolidam pr\u00e1ticas que prometem desburocratizar e simplificar a abertura de empresas. Por se tratar de uma norma abrangente, vamos apresent\u00e1-la em v\u00e1rios artigos. Este primeiro tratar\u00e1 dos aspectos relacionados \u00e0 abertura de empresas.<\/p>\n

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Com uma s\u00e9rie de incentivos ao empreendedorismo, a Lei da Liberdade Econ\u00f4mica visa reduzir barreiras burocr\u00e1ticas e custos que, at\u00e9 ent\u00e3o, inibiam a iniciativa de abrir um novo neg\u00f3cio. As novas regras imp\u00f5em uma mudan\u00e7a de crit\u00e9rio ao conferir credibilidade \u00e0s informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo empres\u00e1rio, em vez de exigir dele diversas comprova\u00e7\u00f5es antes de autoriz\u00e1-lo a exercer qualquer atividade. A veracidade do que ele declarar \u00e9 fiscalizada depois, como ocorre em pa\u00edses desenvolvidos.<\/p>\n

Baseado nesse princ\u00edpio de boa-f\u00e9, o registro de atos societ\u00e1rios \u2013 como constitui\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o \u2013 para empres\u00e1rios individuais, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e sociedades limitadas, que s\u00e3o mais de 96% das empresas do Brasil, passa a ser autom\u00e1tico.<\/p>\n

Atividades de baixo risco<\/p>\n

Um dos fatores que viabilizou a simplifica\u00e7\u00e3o nos procedimentos de abertura de empresas foi a defini\u00e7\u00e3o das atividades de baixo risco, constante da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 51\/19, do Comit\u00ea Gestor da Rede Nacional de Simplifica\u00e7\u00e3o do Registro e da Legaliza\u00e7\u00e3o de Empresas e Neg\u00f3cios. Para determinar o n\u00edvel de risco da empresa, a norma adota par\u00e2metros como preven\u00e7\u00e3o contra inc\u00eandio e p\u00e2nico, localidade do estabelecimento e seguran\u00e7a sanit\u00e1ria e ambiental.<\/p>\n

As 287 atividades listadas no anexo da resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o precisam mais de alvar\u00e1 ou licen\u00e7a para funcionar. Se a atividade for classificada como de risco m\u00e9dio, o empreendedor tem direito a um alvar\u00e1 provis\u00f3rio com vistoria posterior. S\u00f3 as atividades consideradas de alto risco ter\u00e3o de aguardar vistoria pr\u00e9via para poder iniciar a opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Assim, antes de iniciar os procedimentos de abertura, o empres\u00e1rio deve analisar a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 51\/19 e, tamb\u00e9m, a lei de zoneamento do munic\u00edpio, para saber se a atividade \u00e9 permitida no lugar onde se pretende instalar a empresa. Sem fazer essa pesquisa, n\u00e3o se deve fechar nenhum contrato de compra ou loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel.<\/p>\n

Sociedade unipessoal<\/p>\n

Uma importante inova\u00e7\u00e3o da Lei da Liberdade Econ\u00f4mica \u00e9 a sociedade limitada unipessoal. A possibilidade de abertura de empresas com um \u00fanico s\u00f3cio acaba com os s\u00f3cios fict\u00edcios, detentores de uma parcela irris\u00f3ria do capital social, contratados s\u00f3 para atender \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o. A principal diferen\u00e7a entre esse tipo societ\u00e1rio e a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) \u00e9 a n\u00e3o exig\u00eancia de capital social m\u00ednimo.<\/p>\n

Na nova modalidade societ\u00e1ria, a unipessoalidade pode decorrer de constitui\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, sa\u00edda de s\u00f3cios da sociedade por meio de altera\u00e7\u00e3o contratual, bem como de transforma\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o, cis\u00e3o, convers\u00e3o, etc. Em outras palavras, a sociedade limitada unipessoal \u00e9 uma sociedade limitada como qualquer outra. A exce\u00e7\u00e3o fica por conta da denomina\u00e7\u00e3o social, que deve conter o nome civil do s\u00f3cio \u00fanico, acrescido da palavra \u201climitada\u201d, por extenso ou abreviada.<\/p>\n

Fonte: Contas Informativo<\/p>\n\n\n

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